LEGISLAÇÃO

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei nº 9503 de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei nº 11.705 de 19.06.2008: Disciplina a margem de tolerância de álcool no sangue para efeitos de crime de trânsito.

Lei nº 12.302 de 02.08.2010: Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

Lei nº 12.452 de 21.07.2011: Altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.

Lei nº 12.468 de 26.08.2011: Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Ordinária nº 134 de 20.10.1986: Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia e dá outras providências.

LCE nº 369 de 22.02.2007: Dá Nova Estrutura para o DETRAN.RO. ATENÇÃO: lei atualizada extraoficialmente até a alteração da LCE nº 611.2011.

LCE nº 1638 de 08.06.2006: Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do DETRAN.RO.

Lei nº 68 de 09.12.1992: Dispões sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Rondônia.

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