O DETRAN/RO

Sede do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia em Porto Velho
Sede do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia em Porto Velho

O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia foi criado pela Lei Ordinária Estadual nº 134 de 20 de outubro de 1986 na forma de Autarquia, tornando-se uma entidade da Administração Pública Estadual Indireta, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa e financeira, e integrante o Sistema Nacional de Trânsito.

O DETRAN/RO tem como órgão máximo o Conselho Diretor que até o início desse ano de 2011 era presidido pelo Secretário de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania. Entretanto por meio da Lei Complementar Estadual nº 611 de 17/03/2011 que alterou o art. 15 da Lei Complentar Estadual nº 369 de 22/02/2007, o Conselho Diretor passou a ser presidido pelo próprio Diretor Geral da Autarquia.

Porto Velho é onde situa-se a sede administrativa do DepartamentoEstadual de Trânsito, que por sua vez tem abrangência sobre todo o estado de Rondônia através de suas Circunscrições Regionais de Trânsitos – CIRETRAN’s.

CURIOSIDADE: entende-se que o serviço de trânsito de Rondônia existe desde a instalação do estado em 04 de janeiro de 1982 através de um simples Departamento de Trânsito subornidado à Administração Estadual Direta, porém, apenas com a Lei nº 134 de 1986 que o simples órgão passou a assumir a forma de Autarquia e a fazer jus ao nome de “Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia” sustentando sigla “DETRAN”  e passando a integrar o “Sistema Nacional de Trânsito”.

FINALIDADE DO DETRAN/RO 

Nos termo do art. 4º da LCE nº 369/2007 o DETRAN tem por finalidade o planejamento, a coordenação e fiscalização, o controle e execução da política de trânsito no âmbito da competência do Estado, nos limites das atribuições definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em vigor a partir de 23 de janeiro de 1998, e ainda: 

I – planejamento, administração geral, normatização, pesquisa e tratamento de dados;

II – registro e licenciamento de veículos;

III – formação, habilitação e reciclagem de condutores;

IV – engenharia de trânsito;

V – policiamento e fiscalização de trânsito;

VI – julgamento de autos de infrações;

VII – aplicação de penalidades;

VIII – medicina e psicologia de trânsito;

IX – apoio técnico em parceria com órgãos e entidades cujas atividades se relacionem direta ou indiretamente com o trânsito, com vistas à melhoria no atendimento, tecnologia de ponta e segurança do trânsito.

MISSÃO DO DETRAN/RO 

Planejar, coordenar, fiscalizar, controlar e executar a política de trânsito no âmbito do Estado, nos limites das atribuições definidas pelo CTB.

 VISÃO DO DETRAN/RO

 Buscar a excelência na prestação de serviços através da satisfação do cliente contribuindo para o fortalecimento de um trânsito harmonioso, reduzindo o número de acidentes nas vias terrestres.

 ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DO DETRAN/RO

 TÉCNICAS:

REGISTRO DE VEÍCULOS;

HABILITAÇÃO DE CONDUTORES;

COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E MULTAS DE TRÂNSITO.

 ADMINISTRAÇÃO GERAL:

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO;

PESSOAL;

MATERIAL;

PATRIMÔNIO;

SERVIÇOS GERAIS;

FINANÇAS.

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